A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 6/15, que aumenta as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incluindo na base de cálculo do fundo 20% da arrecadação da Cofins e da CSLL. A PEC é de autoria do deputado Odelmo Leão (PP-MG).
Pelo texto, o percentual de 20% será alcançado em quatro anos, na razão de 5% por ano, cumulativamente. A PEC estabelece que os municípios apliquem os recursos exclusivamente em ações de saúde e de assistência social.
Relator na CCJ, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a constitucionalidade e a juridicidade da PEC. “Vamos poder, na comissão especial, fazer um balanço de tudo aquilo que já foi retirado dos municípios. E poderemos ampliar o debate sobre o pacto federativo que já está em andamento “, disse.
Durante os debates, o deputado Luiz Couto (PT-PB) foi contrário à proposta. “Os recursos que se pretendem distribuir aos municípios serão retirados da Previdencia Social, porque os municípios serão obrigados a aplicá-los apenas na saúde e na assistência social”, disse Couto. “É como vestir um santo e descobrir outro.”
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) concordou com a admissibilidade da PEC, mas afirmou que pretende discutir mudanças no texto durante a análise da proposta na comissão especial. “Se o cobertor é curto, eu não posso aceitar que se retire da seguridade social”, completou.
Tramitação
A PEC será analisada agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, seguirá para votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais