Competência municipal X serviço público federal

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Por flaviounes . 25 de Janeiro de 2014

Julgamentos

Competência municipal X serviço público federal

Ministra Carmen Lúcia defere liminar que, na prática, suspende a exigência de aterramento de toda fiação aérea no município do Rio de Janeiro. Interessante a discussão sobre o reequilíbrio econômico financeiro e a competência sobre bens públicos. Vale a pena ler a decisão. Clique no link abaixo.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%283420%2ENUME%2E+OU+3420%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/l5mubpq

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competencia municipal bens públicos serviço federal energia