Começa nesta quarta-feira (21/1) o julgamento na Corte Europeia de Direitos Humanos que pode definir o direito de um suspeito escolher seu advogado. Os juízes vão discutir se, desde o momento em que uma pessoa é presa, ela pode chamar o defensor de sua confiança ou se a própria polícia pode designar um profissional para auxiliar o acusado durante o interrogatório inicial. O julgamento não tem data prevista para terminar.
Em novembro do ano passado, uma das câmaras do tribunal se manifestou sobre o assunto e rejeitou a garantia. Na ocasião, os juízes consideraram que o fato de o acusado não ser sido assistido, desde o começo, pelo advogado de sua preferência não invalida todo o processo judicial.
A assistência profissional desde o início é garantida em praticamente toda a Europa. Em 2013, o Conselho de Ministros da União Europeia adotou uma diretiva para padronizar o acesso a um advogado em todo o bloco econômico. Pela regra, qualquer pessoa que for acusada de algum crime tem direto de falar com seu advogado, a partir do interrogatório inicial feito por policiais.
Fonte: ConJur
A diretiva prevê ainda que quem for preso tem direito de avisar alguém da família. Também ficou definido o direito de quem for preso fora do seu país de origem de poder se comunicar com a embaixada.