A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3255/12, do Senado, que prevê a retenção, pelas farmácias, da receita de medicamento sob regime de controle sanitário especial.
Segundo o texto, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar as substâncias e os medicamentos sujeitos a esse controle e as condições para sua venda.
Atualmente, a Anvisa já obriga as farmácias e drogarias do País a reter receitas médicas de antibióticos e dos remédios de tarja preta.
Segundo a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a proposta dá mais segurança jurídica ao controle sanitário, atualmente baseado quase sempre em atos administrativos. “A utilização de normas regulamentares para disciplinar quais substâncias devem se sujeitar ao controle especial tem gerado questionamentos”, disse.
O projeto, para Jô Moraes, deixa a obrigação bem clara na lei e elimina as dúvidas sobre a competência da autoridade sanitária em definir uma série de quesitos sobre o controle especial, como o rol de substâncias sujeitas à fiscalização estatal específica.
A autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirma que a aprovação de lei específica sobre o assunto poderá intensificar o controle de medicamentos e reduzir os riscos de acidentes e intoxicações. Segundo relato da Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 50% das prescrições de antibióticos no mundo são inadequadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais