STF inicia julgamento que discute o critério de proporcionalidade e comunicabilidade entre esfera penal e administrativo em relação a processo disciplinar.

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Por flaviounes . 24 de Novembro de 2014

Notícia

Quanto à alegada desproporcionalidade da pena em decorrência da absolvição na esfera criminal, a relatora destacou que a jurisprudência da Corte reconheceria a independência entre as esferas penal e administrativa. Nesse ponto, haveria repercussão da primeira na segunda somente nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria, até porque o que se valoraria na esfera administrativa não seria o mesmo da esfera penal. No presente caso, a improcedência do pedido condenatório na esfera penal decorrera de falta de prova, admitida, no processo administrativo, a produção de prova suficiente para a formação do convencimento condenatório disciplinar. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

RMS 32357/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.11.2014. (RMS-32357)

Fonte: STF