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Por flaviounes . 01 de Setembro de 2015

Notícia

Supremo discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho.

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Por flaviounes . 31 de Agosto de 2015

Notícia

Poder disciplinar do CNJ sobre magistrados precisa ficar mais bem definido

O ministro Celso de Mello, do STF, em decisão monocrática proferida no dia 24 passado, decidiu mandado de segurança impetrado pelo juiz do Piauí José Ramos Dias Filho contra ato do CNJ, sob o fundamento de que o órgão tem poderes para investigar juízes.

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Por flaviounes . 28 de Agosto de 2015

Notícia

Câmara aprova porte de arma para agentes do Detran

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli (DF).

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Por flaviounes . 27 de Agosto de 2015

Notícia

Corregedora nacional de Justiça determina apurações sobre venda de sentenças

Enxergando “fortes indícios de violação dos deveres funcionais”, a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reclamação disciplinar sobre venda de decisões judiciais de juízes da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) e da 1ª Vara Cível da mesma comarca.

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Por flaviounes . 26 de Agosto de 2015

Artigo

Desembargadores vão ao STF para reivindicar aposentadoria aos 75 anos

Por Giselle Souza

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Por flaviounes . 25 de Agosto de 2015

Notícia

Ministro defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e Mato Grosso que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização.

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Por flaviounes . 21 de Agosto de 2015

Notícia

Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, com pedido de medida liminar, solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário.

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Por flaviounes . 20 de Agosto de 2015

Notícia

Taxas processuais do Cade ficam mais caras a partir de janeiro de 2016

Por Marcelo Galli

As taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficarão mais caras a partir de janeiro de 2016. O aumento é de quase 90%, de acordo com a Medida Provisória 687/2015, publicada na terça-feira (18/8) no Diário Oficial da União.

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Por flaviounes . 19 de Agosto de 2015

Notícia

Ação questiona lei da Paraíba que permite uso de depósitos judiciais pelo governo

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5365 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei Complementar 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo, para pagamento de precatórios de qualquer natureza e para outras finalidades.

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Por flaviounes . 18 de Agosto de 2015

Notícia

Confederação questiona lei que reorganiza carreira de policiais civis e federais

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5364, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 13.047/2014, que alterou as Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira de policial federal, e 9.264/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira de policial civil do Distrito Federal.

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