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Por flaviounes . 13 de Julho de 2015

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Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33474, impetrado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e pelo Democratas (DEM) com o objetivo de anular a eleição de integrantes da Mesa Diretora do Senado Federal (vice-presidentes, secretários e suplentes) para o biênio 2015/16. Ao rejeitar a tramitação do MS, ministro destacou que a matéria tratada nos autos tem natureza interna corporis, a ser resolvida no âmbito daquela Casa Legislativa.

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Por flaviounes . 10 de Julho de 2015

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Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada

Devido à ausência de fundamentação nos pedidos, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33688 para suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, do Senado, de quebrar os sigilos fiscais, bancários e telefônicos da Prohosp – Comércio e Representação de Produtos Hospitalares e de Larson Hermilo Strehl, representante da empresa.

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Por flaviounes . 09 de Julho de 2015

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Universitários pedem que Cade condene sindicatos que inviabilizam Uber

Os diretórios centrais da Uniceub e da UnB, de Brasília, foram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (8/7) pedirque sejam tomadas medidas contra “práticas anticoncorrenciais” de sindicatos e cooperativas de taxistas contra o aplicativo Uber.

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Por flaviounes . 08 de Julho de 2015

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Aumento salarial em plano de carreira não substitui reajuste da data-base

Aumento salarial em plano de carreira é distinto do reajuste da data-base. Assim, se apenas o primeiro for executado, os princípios da isonomia, legalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal, serão violados. Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar inconstitucional o artigo 2º da Lei 8.926/2010, do município de Goiânia, que excluiu da data-base de 2010 uma categoria de servidores que havia sido abarcada em plano de cargos e vencimentos no mesmo ano.

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Por flaviounes . 07 de Julho de 2015

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Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado federal Luiz Roberto de Albuquerque para que ele possa liberar a execução de suas emendas orçamentárias.

Beto Albuquerque, que disputou as eleições presidenciais de 2014 como vice na chapa de Marina Silva, exerceu mandato de deputado federal pelo PSB até 31 de janeiro deste ano. Quando ainda estava no exercício do mandato, apresentou emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2015.

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Por flaviounes . 06 de Julho de 2015

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Gratuidade de Justiça se estende a cartórios extrajudicais

A gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília ao julgar um recurso em que a parte requeria a isenção para obter um registro imobiliário necessário à defesa dos seus interesses em juízo.

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Por flaviounes . 03 de Julho de 2015

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Comissão aprova projeto que cria jeton para conselheiro do Carf

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na última quarta-feira (1o/7) projeto do governo que cria uma gratificação de presença para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Hoje, eles não recebem remuneração para participar do conselho.

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Por flaviounes . 03 de Julho de 2015

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Turma confirma a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro a jovem refugiado

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou às autoridades – Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Comitê Nacional de Refugiados (Conare) – coatoras na ação, que emitissem o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) para um menor, ora impetrante, em que deverão constar os nomes verdadeiros de seus pais.

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Por flaviounes . 02 de Julho de 2015

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CCJ aprova aumento de repasse de verba para fundo de participação dos municípios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 6/15, que aumenta as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incluindo na base de cálculo do fundo 20% da arrecadação da Cofins e da CSLL. A PEC é de autoria do deputado Odelmo Leão (PP-MG).

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Por flaviounes . 02 de Julho de 2015

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Negada liminar contra ato do TCU que deu prazo à presidente para se manifestar sobre contas de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar pedida pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) no Mandado de Segurança (MS) 33671, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que concedeu prazo de 30 dias à presidente Dilma Rousseff para que se pronuncie acerca de indícios de irregularidades nas contas do governo referentes a 2014.

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