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Por flaviounes . 15 de Junho de 2015

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STJ sugere ao Congresso que atualize valores das indenizações do DPVAT

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sugeriu ao Congresso Nacional que elabore um projeto de lei para regular a atualização dos valores das indenizações do seguro obrigatório, o DPVAT, pago às vítimas de acidentes de trânsito e a seus familiares.

O colegiado enviou aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, cópia do processo sobre o tema e de todo o material produzido em audiência pública que discutiu a correção da tabela, a pedido do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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Por flaviounes . 11 de Junho de 2015

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Afastada exigência prévia de autorização para biografias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.

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Por flaviounes . 10 de Junho de 2015

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Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu pedido de liminar, para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) o cumprimento da decisão da Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900, na qual o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei estadual (artigos 2º e 3º da Lei 11.905/2010) que estabelecia o teto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de forma desvinculada do subsídio mensal dos desembargadores.

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Por flaviounes . 09 de Junho de 2015

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Audiência discutirá acordo fiscal assinado entre Brasil e Estados Unidos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados promove na próxima quinta-feira (11) audiência pública para debater o acordo assinado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (Fatca).

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Por flaviounes . 08 de Junho de 2015

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Conselho estende auxílio pré-escolar aos menores que completam seis anos após 31 de março

Os servidores da Justiça Federal, com dependentes impedidos de ingressar no ensino fundamental porque completam seis anos de idade depois de 31 de março, terão direito a continuar recebendo o auxílio pré-escolar até o mês de dezembro do ano em que o se deu o impedimento. A decisão que altera a Resolução nº 4, de 2008, foi tomada na sessão de 25 de maio, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), após apresentação do voto vista do conselheiro e desembargador federal Tadaaqui Hirose, modificando em parte o voto da relatora e vice-presidente do CJF, ministra Laurita Vaz.

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Por flaviounes . 05 de Junho de 2015

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ACEL questiona lei paranaense que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5327), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar norma do Estado do Paraná que obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

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Por flaviounes . 05 de Junho de 2015

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ADI questiona limite de idade para ingresso na magistratura do DF e Territórios

A restrição de idade máxima em 50 anos para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e Territórios, prevista na Lei 11.697/2008, é alvo de questionamento por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5329, sob relatoria do ministro Marco Aurélio.

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Por flaviounes . 03 de Junho de 2015

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Comissão aprova visto para estrangeiros de países sem relação com o Brasil

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei 8227/14, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que permite a concessão de vistos temporários e de turista a estrangeiros de países não reconhecidos pelo Brasil, caso de Taiwan, Chipre do Norte e outros.

A proposta altera a lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil (Lei 6.815/14). Ela estabelece que o estrangeiro de país não reconhecido pelo governo brasileiro fica sujeito à concessão de laissez-passer para permanecer no Brasil. Esse documento é mais precário e tem validade pré-determinada.

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Por flaviounes . 02 de Junho de 2015

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Seguridade aprova novas regras para livre circulação de pessoas com cão-guia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27) proposta que redefine os critérios para o acesso da pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia a veículos de transporte coletivo e ambientes públicos e privados. O objetivo é facilitar a locomoção das pessoas com deficiência que se utilizam de cão-guia, atualizando normas já previstas na Lei 11.126/05.

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Por flaviounes . 29 de Maio de 2015

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Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.

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