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Por flaviounes . 14 de Abril de 2015

Notícia

Seguridade Social aprova mais rigor no controle da venda de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3255/12, do Senado, que prevê a retenção, pelas farmácias, da receita de medicamento sob regime de controle sanitário especial.

Segundo o texto, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar as substâncias e os medicamentos sujeitos a esse controle e as condições para sua venda.

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Por flaviounes . 12 de Abril de 2015

Notícia

Universidade não pode criar regras próprias para limitar estágio de estudantes

Universidades só podem estabelecer pré-requisitos previstos em lei para estágio não obrigatório. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulas resoluções da Universidade de Brasília (UnB) que só permitiam o estágio a quem concluísse o quinto semestre. A decisão também proíbe a instituição de promover novas regulamentações nesse sentido.

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Por flaviounes . 12 de Abril de 2015

Notícia

Inconstitucionalidade da lei que permitia ruídos acima do limite em instituições religiosas é mantida pelo STF

O Conselho Especial do TJDFT, em 30/08/2011, julgou, por maioria, procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 10 da Lei Distrital nº. 4.092, de 30 de janeiro de 2008 (inserido pela Lei Distrital nº. 4.523, de 13 de dezembro de 2010), que criou exceção legal ao dever de atender ao nível máximo de poluição sonora permitida por lei para as instituições religiosas.

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Por flaviounes . 10 de Abril de 2015

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Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado

O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) não pode cancelar a inscrição de seus filiados por inadimplência, uma vez que existem outros meios jurídicos para sua cobrança. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou o imediato restabelecimento da inscrição de um dos filiados, ora parte impetrante, nos quadros do CRC/PA.

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Por flaviounes . 09 de Abril de 2015

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Tribunal declara inconstitucionais artigos de lei que permitiam a transposição de carreiras sem concurso

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 31,32,33 e 34 da Lei Distrital n. 5.190, de 5/09/2013, que trata da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

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Por flaviounes . 08 de Abril de 2015

Notícia

TCU pode punir mesmo quem não é agente público, diz Supremo

O Tribunal de Contas da União tem o papel de impor sanções aos responsáveis por lesões ao patrimônio público, mesmo que sejam pessoas físicas ou jurídicas sem vinculação com o Poder Público. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar um pedido para derrubar decisão do TCU sobre um acordo firmado entre uma empresa privada e um órgão federal.

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Por flaviounes . 07 de Abril de 2015

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PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5278), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), para questionar as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, que conferem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a competência para processar e julgar autoridades estaduais. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

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Por flaviounes . 06 de Abril de 2015

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Ministro do Supremo pede fim das 'gambiarras administrativas no Brasil'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que ficou "impressionado com a multidão" que tomou as ruas de várias cidades no último domingo, 15, para protestar contra a corrupção, a impunidade e o governo. "Foi um recado das ruas, sem dúvida nenhuma. Uma mostra da vitalidade democrática do País. Revela irresignação com aquilo que as pessoas entendem que são revelações de descaso, de desmando, de desrespeito", disse, em referência ao escândalo de corrupção na Petrobras.

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Por flaviounes . 05 de Abril de 2015

Artigo

Ações afirmativas deveriam ter datado desde a abolição da escravatura

Por: Cleucio Santos Nunes

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Por flaviounes . 01 de Abril de 2015

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Suspensa lei que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios baianos

Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender lei baiana que obriga as empresas a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5253, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL).

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