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Por flaviounes . 05 de Março de 2015

Notícia

Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou, de forma unânime, apelo do Município de Canela frente à condenação ao pagamento de indenização por acidente ocorrido devido a buraco em via pública.

O Caso

A autora da ação dirigia pela Rua Fernando Ferrari, em Canela, quando caiu em um buraco, tendo seu veículo danificado. O conserto lhe custou cerca de R$ 1,4 mil e, por isso, entrou com ação pedindo indenização por dano material e moral.

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Por flaviounes . 05 de Março de 2015

Notícia

Candidato eliminado em exame médico deverá ser empossado

Os desembargadores da 1ª Seção Cível, por unanimidade, concederam a segurança em mandado impetrado por A.F.S., que almejava sua contratação e posse no cargo de assistente comercial da Sanesul, com opção de lotação em Miranda, em cujo certame foi aprovado em primeiro lugar na prova teórica objetiva do concurso público.

O impetrante foi convocado para realizar o exame psicotécnico e o exame médico admissional, e passou no primeiro, mas foi eliminado no segundo, por ter sido considerado inapto, fisicamente.

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Por flaviounes . 04 de Março de 2015

Notícia

Não existe jurisprudência sobre direitos autorais

É um chavão nos corredores dos fóruns, salas de aula ou palestras, o comentário de que as decisões judiciais são um autêntica loteria ou que nunca se sabe o que vai vir da cartola de um magistrado.

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Por flaviounes . 04 de Março de 2015

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Empresa estatal não pode indicar aprovados em concurso para terceirizadas

Uma sociedade de economia mista não pode deixar de contratar candidatos aprovados em concurso público e indicar-lhes para empresas que prestam serviços a ela, o que caracteriza terceirização ilegal. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo trabalhista direto de um funcionário com a Furnas Centrais Elétricas pelo período em que ele prestou serviços à estatal como terceirizado.

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Por flaviounes . 04 de Março de 2015

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Empresa negligente deve ressarcir INSS por trabalhador acidentado no serviço

Em caso de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa, esta deve ressarcir o INSS pelos gastos com pagamento de auxílio-doença ao empregado. Com base nesse entendimento, a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) condenou uma empresa de comunicação visual a restituir o INSS pelos valores desembolsados a um trabalhador que quebrou a perna durante o serviço.

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Por flaviounes . 03 de Março de 2015

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Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavaski negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17563, na qual se questionava decisão da Justiça do Trabalho em execução movida contra uma empresa em regime falimentar. De acordo com a autora do reclamação, a gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, os atos de execução trabalhista seriam de competência do juízo do processo de falência.

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Por flaviounes . 02 de Março de 2015

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Escolha de novo ministro deve obedecer critério da suprema magistratura

Com a centralidade normativa da Constituição e sua inerente projeção sobre todas as áreas e subáreas dos poderes republicanos, o Supremo Tribunal Federal tem realçado sua alta função jurídica no equilíbrio político da nação. A lei, como instrumento de justiça concreta, oscila entre o possível pulsante e o permitido abstrato; nesse caminhar normativo, as circunstâncias da realidade estão dispostas como elementos fundamentais à plena eficácia legislativa.

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Por flaviounes . 02 de Março de 2015

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STF nega ressarcimento a servidores nomeados por decisão judicial

A Administração Pública não é obrigada a indenizar candidato, nomeado por força de uma decisão, pelo período que não ocupou o cargo público, porque o caso estava sob a apreciação da Justiça. Foi o que decidiu, por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal ao julgar um recurso da Advocacia-Geral da União que questionava decisão que autorizou o ressarcimento. A questão foi julgada sob o rito da Repercussão Geral.

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Por flaviounes . 26 de Fevereiro de 2015

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Informativo 772- Mandado de segurança: Concurso público e litisconsórcio necessário

2. No mérito, o Plenário afirmou que a decisão rescindenda estaria devidamente fundamentada, no sentido de determinar a convocação dos impetrantes para a realização da segunda etapa do certame, tendo em conta a existência de novo concurso. Em momento algum, colocara-se em jogo a situação de outros candidatos, muito menos dos aprovados em concursos diversos. Naquela oportunidade, explicitara-se o direito de os concursados serem convocados para o estágio seguinte da disputa sem o risco de serem prejudicados pela feitura de outro concurso.

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Por flaviounes . 26 de Fevereiro de 2015

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"PEC da Bengala tem objetivo pouco republicano", diz presidente da Apamagis

Embora seja apresentada como uma medida para refletir o aumento da expectativa de vida dos brasileiros no funcionalismo público, a PEC da Bengala (PEC 457/2005), que pretende aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público, tem um objetivo mais simples: diminuir a influência do PT nas nomeações dos membros de tribunais superiores. Essa é a opinião do presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira.

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