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Por flaviounes . 26 de Fevereiro de 2015

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Informativo 772 Mandado de segurança: Concurso público e litisconsórcio necessário

1. O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória mediante a qual se pretendia desconstituir decisão proferida em mandado de segurança. Na decisão rescindenda assentara-se que os impetrantes, candidatos habilitados na primeira fase de concurso público para fiscal do trabalho anteriormente aberto, ainda que não classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, teriam preferência sobre os candidatos habilitados na primeira fase de novo concurso para o mesmo cargo.

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Por flaviounes . 26 de Fevereiro de 2015

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STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato

“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida.

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Por flaviounes . 25 de Fevereiro de 2015

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Judiciário pode intervir no destaque de honorários se notar abuso

Na hora de decidir sobre o destaque de honorários, o juiz não pode examinar o contrato entre cliente e advogado apenas sob o ponto de vista de sua legalidade. Deve também apreciá-lo à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Afinal, o próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação.

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Por flaviounes . 24 de Fevereiro de 2015

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MPF propõe mais uma ação de improbidade sobre operação caixa de pandora

O Ministério Público Federal em Brasília abriu mais um capítulo da operação caixa de pandora esta semana. O órgão propôs Ação de Improbidade Administrativa contra os procuradores de Justiça Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, seu marido Jorge Gomes Guerner, e contra a assessora Claudia Marques. O caso corre sob sigilo.

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Por flaviounes . 24 de Fevereiro de 2015

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Rescisão indireta de grávida não se equipara a demissão discriminatória

Dispensa decorrente de decisão judicial não pode ser considerada discriminatória. Por essa razão, a 8ª Turma do Tribunal do Trabalho absolveu uma empresa de pagar a indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que havia pedido rescisão indireta do contrato.

Na avaliação da desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do caso, o contrato foi rescindido por decisão judicial, e não por prática de ato discriminatório do empregador. A decisão foi unânime.

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Por flaviounes . 24 de Fevereiro de 2015

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Justiça nega pensão vitalícia e manda ex-mulher de milionário procurar emprego

Casar com um milionário não é o mesmo que garantir um futuro de muito luxo e pouco esforço, independentemente do sucesso do casamento. Pelo menos, não na Inglaterra. A Corte de Apelação decidiu que a ex-mulher de um milionário tem plenas condições de procurar emprego, agora que os filhos dos dois já frequentam a escola. Por isso, a pensão que ela recebe do ex-marido deve ter dia certo para terminar, e não ser vitalícia.

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Por flaviounes . 23 de Fevereiro de 2015

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Servidor público condenado por improbidade administrativa tem direitos políticos restabelecidos

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos aplicada a um funcionário público pela prática de ato de improbidade administrativa, assim como reduzir o valor da multa civil para R$ 5 mil. Em primeira instância, o servidor havia sido condenado às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no valor correspondente ao dano causado.

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Por flaviounes . 23 de Fevereiro de 2015

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Juiz determina bloqueio dos bens do ex-governador do DF e outros

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o imediato bloqueio dos bens e direitos do ex-governador do DF, Agnelo dos Santos Queiroz Filho; da ex-presidente da Terracap, Maruska Lima de Souza Holanda; do ex-secretário de Publicidade Institucional, Carlos André Duda; do ex-chefe da Assessoria de Comunicação da Terracap, Sandoval de Jesus Santos; e do ex-diretor financeiro da Terracap, Jorge Antônio Ferreira Braga.

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Por flaviounes . 23 de Fevereiro de 2015

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TJDFT - Deputada é condenada por improbidade administrativa

O Juiz da 4a vara de Fazenda Publica do DF julgou procedentes os pedidos do MP e condenou a deputada Liliane Roriz e Adeliton Rocha Malaquias, pela pratica de ato de improbidade administrativa, determinando para a deputada, as seguintes sanções: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Por flaviounes . 21 de Fevereiro de 2015

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Fim do Exame de Ordem e fiscalização pelo TCU devem voltar à pauta da Câmara

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a articular projetos que batem de frente com os interesses da entidade, mas que agradem seus eleitores.

Na linha de frente, está o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem, hoje obrigatório para o exercício da profissão. O PL 7.116/2014, um dos que trata da matéria, foi desarquivado no início deste ano a pedido do autor, o deputado Francisco Tenório (PMN-RN).

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