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Por flaviounes . 14 de Janeiro de 2015

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Informativo 552 STJ

RT. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

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Por flaviounes . 13 de Janeiro de 2015

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Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar na Ação Cautelar 3786, entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado de cumprir um período de inelegibilidade de três anos, antes da alteração da Lei Complementar (LC) 135/2010, pela hipótese da alínea ‘d’, não pode ter tal prazo ampliado para oito anos.

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Por flaviounes . 12 de Janeiro de 2015

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Falta de competência Reajuste de tarifas de ônibus em Belo Horizonte é suspenso no TJ-MG.

Por causa de uma assinatura, a Justiça de Minas Gerais suspendeu, nesta sexta-feira (9/1), o reajuste nas tarifas de ônibus que circulam em Minas Gerais. O problema é que o aumento foi fixado em portaria assinada pelo presidente da BHTrans, empresa responsável pelo setor de transporte que é vinculada à prefeitura.

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Por flaviounes . 07 de Janeiro de 2015

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STF abriu brecha para controle preventivo de leis, aponta pesquisador

O controle de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo Tribunal Federal pode estar indo além do permitido pela Carta Magna. É o que alerta o estudo de Evandro Proença Süssekind, que a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro lançou recentemente na quinta edição da Coleção Jovem Jurista.

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Por flaviounes . 07 de Janeiro de 2015

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Prefeitura indenizará cidadãos por não fazer obras para conter enchentes

A Prefeitura de Ribeirão Preto terá de pagar cerca de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um grupo de moradores da cidade que perdeu utensílios, roupas e eletrodomésticos em uma inundação. A condenação também prevê o ressarcimento por danos materiais.

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Por flaviounes . 05 de Janeiro de 2015

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Estado só é obrigado a fornecer remédio gratuitamente a pessoa pobre.

A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado de propiciar às pessoas o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamentos ou congêneres à população carente. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira.

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Por flaviounes . 05 de Janeiro de 2015

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Ação de improbidade administrativa: Ministro de Estado e Foro Competente - 3

O Ministro Teori Zavascki frisou que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, submetidos a regime especial, não haveria norma constitucional que imunizasse os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF. Igualmente incompatível com a Constituição seria eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.

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Por flaviounes . 25 de Dezembro de 2014

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Responsabilidade civil do Estado: superpopulação carcerária e dever de indenizar - 2

O relator asseverou que as violações a direitos fundamentais causadoras de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não poderiam ser relevadas ao argumento de que a indenização não teria o alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, dependente da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais.

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Por flaviounes . 23 de Dezembro de 2014

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Responsabilidade civil do Estado: superpopulação carcerária e dever de indenizar

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade do Estado e o consequente dever de indenizar, por danos morais, o cidadão preso e submetido a tratamento desumano e degradante pela excessiva população carcerária. No caso, o tribunal de origem entendera caracterizado o dano moral porque, após realizado laudo de vigilância sanitária no presídio e decorrido lapso temporal, não teriam sido sanados problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e de higiene do estabelecimento penal.

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Por flaviounes . 21 de Dezembro de 2014

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Pedido do DEM para suspender decreto presidencial é negado no Supremo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do partido Democrtas (DEM) para suspender um decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) que condicionou a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e altera as regras para o cálculo do superávit primário.

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