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Por flaviounes . 28 de Janeiro de 2015

Notícia

TRT-1 reconhece vínculo de advogada com escritório

Uma advogada contratada como associada ganhou, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego com o escritório de onde trabalhava. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

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Por flaviounes . 27 de Janeiro de 2015

Notícia

Receita Federal não precisa avisar sobre pauta de julgamentos administrativos.

A não-autorização para que as partes e seus advogados compareçam para assistir às sessões nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento não viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por falta de previsão legal. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que derrubou recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná.

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Por flaviounes . 26 de Janeiro de 2015

Notícia

STF julgará capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia.

O Supremo Tribunal Federal dará início ao ano judiciário de 2015 na primeira semana de fevereiro, no dia 2. Com 33 processos na pauta de julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida, está a possibilidade de haver capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Além da possibilidade de servições de advocacia serem contratados sem licitação pelo Poder Público.

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Por flaviounes . 23 de Janeiro de 2015

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Súmula 506 - A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

"[...] não configuram hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Anatel as lides que versem sobre cobrança de tarifas do serviço publico de telefonia, movidas pelos usuários contra a concessionária, uma vez que a autarquia, na função de concedente, não possui interesse jurídico a ensejar a sua presença na demanda.

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Por flaviounes . 22 de Janeiro de 2015

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Decisão do TJ/RJ sobre direito de greve não contraria entendimento do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que declarou abusiva a greve realizada pelos professores da rede pública de Petrópolis (RJ) em 2014 e autorizou o corte do ponto dos participantes do movimento.

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Por flaviounes . 22 de Janeiro de 2015

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Resolução de conselho médico não pode criar obrigações para operadoras.

Resolução de conselho de medicina não pode obrigar que os contratos firmados entre operadoras de planos de saúde e médicos sigam as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por essa razão, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que suspendeu os efeitos da Resolução 191/2013 do Conselho Regiona de Medicina do Paraná. Em um de seus artigos, o documento ameaça sustar o registro das operadoras que não cumprirem seus comandos.

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Por flaviounes . 21 de Janeiro de 2015

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Corte europeia começa a discutir direito de acusado escolher seu advogado.

Começa nesta quarta-feira (21/1) o julgamento na Corte Europeia de Direitos Humanos que pode definir o direito de um suspeito escolher seu advogado. Os juízes vão discutir se, desde o momento em que uma pessoa é presa, ela pode chamar o defensor de sua confiança ou se a própria polícia pode designar um profissional para auxiliar o acusado durante o interrogatório inicial. O julgamento não tem data prevista para terminar.

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Por flaviounes . 20 de Janeiro de 2015

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Petrobras Distribuidora é proibida de contratar com poder público

Em meio à grave crise que vive a Petrobras, sua subsidiária Petrobras Distribuidora — dona dos Postos BR — perdeu o direito de fechar contratos com a administração pública, assim como de receber incentivos fiscais. A BR é a maior empresa do setor de distribuição de combustíveis no Brasil.

A decisão foi proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e se deve a irregularidades na obtenção de permissões para instalar postos de gasolina em terrenos da prefeitura carioca em áreas nobres da cidade. Cabe recurso.

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Por flaviounes . 19 de Janeiro de 2015

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Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que possibilitou a fixação de tarifas de pedágio menores para caminhões que trafegam em rodovias estaduais com eixos auxiliares suspensos.

No dia 10 de dezembro, o colegiado havia dado provimento a um recurso especial da concessionária Autovias S/A para permitir a cobrança por eixo suspenso, já que esse tem sido o entendimento adotado pelo STJ em outros processos.

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Por flaviounes . 15 de Janeiro de 2015

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL.

O não fornecimento pela União do extrato completo – incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores – do cartão de pagamentos (cartão corporativo) do Governo Federal utilizado por chefe de Escritório da Presidência da República constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo, quando não há evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias.

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