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Por flaviounes . 09 de Dezembro de 2014

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Questionada norma maranhense que autoriza dar nome de pessoas vivas a bens públicos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5181, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão que autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. O ministro Celso de Mello é o relator da ação.

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Por flaviounes . 05 de Dezembro de 2014

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Perda da função implica em perda de direito de ocupar cargo público.

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu demissão do quadro efetivo do Exército de um médico que acumulava três cargos com horários incompatíveis.

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Por flaviounes . 05 de Dezembro de 2014

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Suspenso julgamento de MS sobre informações de verba indenizatória de senadores.

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Mandado de Segurança (MS) 28178 no qual a Empresa Folha da Manhã S/A – editora do jornal Folha de S. Paulo – solicita o fornecimento de informações sobre verba indenizatória dos senadores da República no período de setembro a dezembro de 2008. Conforme o MS, a Presidência do Senado Federal negou, à empresa, o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados são sigilosos.

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Por flaviounes . 04 de Dezembro de 2014

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Servidor não pode acumular cargos que somavam 70 horas semanais.

Por entender que não é razoável acreditar que um servidor público consiga desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e celeridade estando sujeito a uma carga de trabalho de 70 horas semanais, a 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins negou o pedido de um servidor público que buscava uma decisão autorizando-o a acumular dois cargos públicos.

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Por flaviounes . 04 de Dezembro de 2014

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Suspenso julgamento sobre responsabilidade civil do Estado por superpopulação carcerária.

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, na sessão plenária desta quarta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252 em que se discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. O RE teve repercussão geral reconhecida e a decisão se refletirá em pelo menos 71 casos sobrestados em tribunais de todo o país.

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Por flaviounes . 03 de Dezembro de 2014

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Improcedente acusação contra deputado Beto Mansur por dispensa ilegal de licitação.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a acusação formulada contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) por dispensa ilegal de licitação e crime de responsabilidade, referente à época em que exerceu o cargo de prefeito de Santos (SP). A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) no julgamento do Inquérito (INQ) 2688, no qual também se afastou a acusação contra outros investigados no caso.

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Por flaviounes . 02 de Dezembro de 2014

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Suspenso PAD instaurado pelo CNMP contra procurador do caso Alstom.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador da República Rodrigo de Grandis. Ao deferir liminar no Mandado de Segurança (MS) 33347, o ministro observou que o procedimento foi instaurado sem que fossem respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Por flaviounes . 02 de Dezembro de 2014

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Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa

Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.

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Por flaviounes . 01 de Dezembro de 2014

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STJ reafirma o limite de 60h semanais na acumulação de cargos privativos da saúde.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento que o limite máximo na acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde é de no máximo 60 horas semanais.

O acórdão MS 19.336-DF, de afirma que “por se constituir como exceção à regra da não acumulação, a acumulação de cargos deve ser interpretada de forma restritiva”. É vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

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Por flaviounes . 01 de Dezembro de 2014

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STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes.

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 778889, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

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