| Os Administrativistas

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Por flaviounes . 18 de Novembro de 2014

Notícia

Licença para servidor acompanhar cônjuge não dá direito a vaga provisória

Licença concedida a funcionário público para acompanhar cônjuge que trabalha em outro estado não garante lotação provisória. Para que seja aplicada esta medida, é preciso que haja vaga em repartição da administração estadual originária que seja provisória e compatível com o cargo de origem do servidor.

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Por flaviounes . 17 de Novembro de 2014

Notícia

Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator determinou que o Distrito Federal (DF) emita certidões negativas de débito em favor da empresa.

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Por flaviounes . 17 de Novembro de 2014

Notícia

Suspenso julgamento sobre prazo prescricional de ação de ressarcimento ao erário

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quarta-feira (12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069, com repercussão geral reconhecida, em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. O recurso foi interposto pela União contra acórdão que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público decorrente de acidente automobilístico.

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Por flaviounes . 11 de Novembro de 2014

Notícia

Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros, por meio do Plenário Virtual da Corte.

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Por flaviounes . 10 de Novembro de 2014

Julgamentos

Direito Administrativo no Informativo STJ nº 549

DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE JORNADA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS NA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

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Por flaviounes . 06 de Novembro de 2014

Julgamentos

Direito Administrativo no Informativo STF nº 764

Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça - 5

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Por flaviounes . 05 de Novembro de 2014

Notícia

STJ reafirma não cumulatividade das sanções por improbidade administrativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reduziu a pena por improbidade administrativa aplicada a uma ex-prefeita do município de Potiretama (CE). Ela foi condenada por improbidade em razão de irregularidades na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).

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Por flaviounes . 04 de Novembro de 2014

Notícia

Confira a íntegra do voto do Min. Dias Toffoli acerca da irredutibilidade dos vencimentos

Leia na íntegra o voto do ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal).

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Por flaviounes . 03 de Novembro de 2014

Notícia

STF: Aumento de jornada de trabalho sem contraprestação pecuniária é inconstitucional

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal).

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Por flaviounes . 31 de Outubro de 2014

Notícia

Mantida condenação de advogado que prestou serviços a Município sem licitação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria de votos, recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade.

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