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Por flaviounes . 25 de Janeiro de 2014

Artigo

Parcerias público-privadas: o caso dos presídios - Por Flávio Unes

A parceria público-privada (PPP), regida pela Lei n. 11.079, de 30.12.2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, ilustra mais uma forma de delegação de poderes públicos a particulares por meio de contrato.
Em que pese a Lei n. 11.079/04 dispor expressamente sobre a indelegabilidade do poder de polícia (art. 4º, III), o caso da PPP nos presídios apresenta elementos importantes quanto à prática de poderes públicos por particulares.

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Por flaviounes . 25 de Janeiro de 2014

Julgamentos

DISCRICIONARIEDADE E SANÇÃO DISCIPLINAR

Depois que a 3ª Seção do STJ deixou de julgar matéria de servidor publico, entendimentos sobre discricionariedade administrativa em processo disciplinar têm oscilado. Indispensável que o Tribunal pacifique sua posição e, ao menos, considere a decisão proferida pelo Ministro Felix Fischer, quando analisou a evolução dos entendimentos daquele tribunal. Abaixo o link do acórdão proferido pelo mencionado magistrado.

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Por flaviounes . 25 de Janeiro de 2014

Julgamentos

Competência municipal X serviço público federal

Ministra Carmen Lúcia defere liminar que, na prática, suspende a exigência de aterramento de toda fiação aérea no município do Rio de Janeiro. Interessante a discussão sobre o reequilíbrio econômico financeiro e a competência sobre bens públicos. Vale a pena ler a decisão. Clique no link abaixo.

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Por flaviounes . 20 de Janeiro de 2014

Artigo

A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: estudo de casos em sede de controle jurisdicional - Por Maria Tereza F. Dias

Cotejando a norma contida no art. 37, §1º da CR/1988 com as situações fáticas envolvendo informes publicitários da administração pública que contenham nomes, símbolos e imagens de autoridades ou servidores públicos, a principal questão estudada no artigo em anexo é se, nos casos concretos analisados pelo STF e pelo TJMG, a publicidade institucional promoveu pessoalmente agentes públicos.

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Por flaviounes . 20 de Janeiro de 2014

Artigo

E a "Jurisprudência Defensiva", tem limite ou não tem? - Por Flávio Unes

Ufa! Encontrada a lúcida decisão do STJ que separa o “joio do trigo”. O joio: fundamento do voto vencido não serve para prequestionamento. O trigo: os fundamentos do voto vencido integram a base fática do acórdão, desde que, em relação a eles, a questão jurídica tenha sido prequestionada.

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Por flaviounes . 01 de Novembro de 2013

Julgamentos

Improbidade administrativa: não sou a Regina Duarte, mas "tenho medo"

O STJ, por meio do REsp n. 892.818, reformou decisão do TJRS, que havia aplicado o princípio da insignificância em matéria de improbidade administrativa. O Ministro Relator, embora tenha ressalvado hipóteses de mera irregularidade, entendeu ser incompatível tal princípio com o regime jurídico protetor da moralidade administrativa.

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Por flaviounes . 01 de Novembro de 2013

Julgamentos

O abate teto, a irredutibilidade dos vencimentos e o STF

Ganhou repercussão a decisão do TCU que determina o corte imediato dos vencimentos de servidores da Câmara e do Senado que estejam acima do teto constitucional. Dois mandados de segurnaça foram ajuizados, com foco na questão de ser ou não indispensável, no curso do processo no âmbito do TCU, a itimação de todos os servidores que seriam afetados por sua decisão. Na matéria de fundo, discute-se a possiblidade ou não de se determinar o abate teto, haja vista a irredutibilidade dos vencimentos.

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Por flaviounes . 31 de Outubro de 2013

Artigo

Discricionariedade Administrativa e Conceitos Indeterminados

E ao aplicar os conceitos indeterminados, o Administrador pode se valer da chamada discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade)? Em artigo doutrinário, afirma-se que não, especialmente no momento de aplicação normativa. Está é a questão que colocamos para nossa primeira conversa.

Clique aqui e leia o artigo. Vamos discutir?

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