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Por flaviounes . 21 de Novembro de 2014

Notícia

Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Embargos acolhidos.

A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

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Por flaviounes . 21 de Novembro de 2014

Notícia

Ato Administrativo: Princípio da deferência

O Plenário do STF referendou medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental para suspender decisão de tribunal regional federal, que determinara o cumprimento de cronograma inicialmente proposto de implementação de audiodescrição por parte dos prestadores de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

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Por flaviounes . 20 de Novembro de 2014

Notícia

Suspenso julgamento sobre competência do STF para julgar atos de improbidade

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual foi determinada a baixa para a primeira instância de uma ação por improbidade administrativa contra o deputado federal Eliseu Padilha, por suposto delito cometido quando era ministro de Estado. Único a votar, o atual relator do processo, ministro Teori Zavascki, manifestou-se no sentido da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso.

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Por flaviounes . 20 de Novembro de 2014

Notícia

Juiz não pode atuar em ações defendidas por escritório de parente.

O Conselho Nacional de Justiça vai impedir que juízes atuem em casos defendidos por escritórios de advocacia nos quais seus parentes sejam sócios ou associados. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o veto à atuação dos magistrados nos processos, que será regulamentada por norma a ser redigida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrigh.

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Por flaviounes . 20 de Novembro de 2014

Julgamentos

Supremo julga três ADIs em matéria de Direito Administrativo

Nesta quarta-feira (19/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas a normas de quatro estados e do Distrito Federal. Entre as questões abordadas, estão a vinculação de salários entre policiais civis e militares, participação de servidores em conselhos de estatais e indenização a vítimas de agentes do Estado. Confira:

ADI 3777

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Por flaviounes . 20 de Novembro de 2014

Notícia

Concurso público: nomeação por via judicial e direito à indenização.

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute eventual direito, de candidatos nomeados e empossados em cargos públicos por força de decisão transitada em julgado, à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Na espécie, os recorridos foram aprovados, dentro do número de vagas, na primeira fase do certame.

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Por flaviounes . 19 de Novembro de 2014

Notícia

Ações sobre terceirização de call center terão de esperar decisão do STF.

Nesta segunda-feira (22/9), o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou o sobrestamento de todas as ações, independentemente da instância, que discutem a validade da terceirização da atividade de call center em concessionárias de telecomunicações, o que inclui empresas de telefonia e tv por assinatura. Assim, todos os processos terão que ficar parados até que a questão seja definida pelo STF no Agravo no Recurso Extraordinário 791.932 — que já teve repercussão geral reconhecida.

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Por flaviounes . 19 de Novembro de 2014

Notícia

Servidores do Incra que aderiram à greve terão desconto em folha.

Se não há o descumprimento de nenhuma obrigação trabalhista pelo poder público, os dias parados em greve podem ser descontados do salário dos servidores. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep/DF) questionava a regra em ação que pretendia impedir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) abatasse dos salários os dias parados durante greve deflagrada em maio de 2006.

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Por flaviounes . 19 de Novembro de 2014

Notícia

Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

A dispensa ilegal de licitação exige a efetiva comprovação de dolo e prejuízo ao erário. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o trancamento de Ação Penal contra o ex-secretário de Saúde de São Carlos (SP), Alberto Labadessa.

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Por flaviounes . 19 de Novembro de 2014

Notícia

Dnit deve indenizar motorista que se acidenta em rodovia federal

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve indenizar motoristas que sofrem acidentes de trânsito em estradas federais devido a falhas nas vias. Isso porque a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, ou seja, não é preciso provar a culpa da administração pública.

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