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Por flaviounes . 24 de Março de 2015

Notícia

Policiais devem manter distância de vítima sobrevivente

Justiça negou, porém, pedido de prisão preventiva feito pela Delegacia Especial dos Crimes Contra Crianças e Adolescentes

Os policiais militares acusados de torturar e matar Davi da Silva estão proibidos de manter contato com o outro adolescente que teria sido torturado pelos PMs, de acordo com as investigações. A decisão é do juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 14ª Vara Criminal da Capital, e foi proferida na última quinta-feira (19).

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Por flaviounes . 24 de Março de 2015

Notícia

Serviços de advocacia não exigem licitação

É legal e regular a contratação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e advocacia por parte do município, sem que seja necessário procedimento licitatório. A decisão unânime é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que acompanhou voto da desembargadora Avelirdes Almeida de Lemos (foto).

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Por flaviounes . 23 de Março de 2015

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Seguridade aprova assistência integral pelo SUS a crianças dependentes químicas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto do Senado Federal (PL 4767/12) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir assistência integral e multiprofissional para crianças e adolescentes usuários de drogas ou em processo de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Por flaviounes . 23 de Março de 2015

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Negada fixação de multa em caso de descumprimento de liminar que proíbe parcelamento dos salários

O Desembargador Jorge Luís DallAgnol, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou, hoje (20/3), recurso interposto por entidades de classe que requeriam a fixação de multa diária em caso de descumprimento de decisão liminar que proíbe o parcelamento dos salários dos servidores públicos representados pelas autoras de Mandado de Segurança Preventivo.

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Por flaviounes . 20 de Março de 2015

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Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça.

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Por flaviounes . 19 de Março de 2015

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Roriz terá de pagar indenização por dizer que senador falsificou diploma

O depoimento de um jornalista serve como prova testemunhal de que o réu fez uma declaração, mesmo se a conversa não foi gravada. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que o ex-senador Joaquim Domingos Roriz (PMDB) pague indenização de R$ 100 mil por dizer que o senador Cristovam Buarque (PDT) falsificou seu diploma da universidade francesa Sorbonne.

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Por flaviounes . 19 de Março de 2015

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Certificado de conclusão de curso pode substituir diploma em concurso

Certidões de conclusão de curso têm o mesmo efeito de diplomas e podem ser aceitas para comprovação de requisitos acadêmicos. Com este entendimento, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão unânime, garantiu a matrícula de candidato aprovado no Curso de Formação de Estágio de Adaptação a Graduação de Sargentos da Aeronáutica.

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Por flaviounes . 18 de Março de 2015

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Em pacote de medidas, governo vai regulamentar Lei Anticorrupção

Será anunciado nesta quarta-feira (18/3) o que a presidente Dilma Rousseff tem divulgado como “pacote anticorrupção”. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo passou a tarde desta terça-feira (17/3) discutindo as medidas com representantes do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União e do Judiciário e depois as levou para o Congresso Nacional. Cardozo já esteve com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e à noite tem reunião marcada com líderes da Câmara dos Deputados.

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Por flaviounes . 18 de Março de 2015

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Válida legislação que estabelece distância mínima entre postos de combustíveis

Em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (16/3), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional legislação do município de Rio Grande que estabelece distância mínima entre postos de combustíveis.

Caso

O Prefeito de Rio Grande ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 7.605/2014 e o inciso VII, do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal

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Por flaviounes . 17 de Março de 2015

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Médico dispensado do serviço militar não é obrigado a passar por nova seleção

O autor de um mandado de segurança conseguiu, por meio de liminar, ficar isento de participar do processo seletivo do serviço militar obrigatório para médicos da 2ª Região Militar. Ele já havia sido dispensado das Forças Armadas em 2003 por excesso de contingente, quando ainda não era formado, e entrou com a ação após ter sido convocado novamente, agora como médico. A decisão é da juíza Renata Coelho Padilha, substituta da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

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