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Por flaviounes . 31 de Março de 2015

Notícia

Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção

Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um servidor demitido do Ministério da Fazenda será reintegrado ao quadro. Os ministros da Primeira Seção consideraram desproporcional a pena imposta a ele pelo recebimento indevido de diárias no valor de R$ 4.880,76.

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Por flaviounes . 31 de Março de 2015

Notícia

INSS pode cobrar devolução de benefício pago por liminar que foi revogada

A revogação da tutela antecipada acarreta a restituição de valores recebidos em função de sua concessão, sob pena de enriquecimento ilícito dos que se beneficiaram dela. O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar apelação de uma segurada que contestou a devolução de valores, recebidos a título de auxílio-doença, ao Instituto Nacional do Seguro Social.

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Por flaviounes . 31 de Março de 2015

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INSS pode cobrar devolução de benefício pago por liminar que foi revogada

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Por flaviounes . 30 de Março de 2015

Notícia

Associação questiona normas que permitem a contratação de peritos médicos sem concurso público

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, com pedido de medida liminar, questionando parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória (MP) 664/2014, que modificou normas sobre a contratação de médicos terceirizados e empresas conveniadas para exercerem perícia médica da Previdência Social.

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Por flaviounes . 30 de Março de 2015

Notícia

Negada liminar a funcionário da OAS denunciado com base na operação Lava-Jato

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 127347, impetrado em favor do funcionário da Construtora OAS José Ricardo Nogueira Breghirolli, acusado de envolvimento nos fatos investigados pela operação Lava-Jato, da Polícia Federal.

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Por flaviounes . 27 de Março de 2015

Notícia

Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública

Terreno onde está localizado o Aeroclube de Novo Hamburgo não é objeto de usucapião. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca de NH, negou pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte da escola de pilotos novo-hamburguense.

Caso

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Por flaviounes . 26 de Março de 2015

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Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5266) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar lei catarinense que permite a incorporação do chamado “abono de permanência” aos proventos de aposentadoria de servidores da segurança pública estadual. Janot argumenta que a Lei Complementar 567/2012 afronta o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, que impede tal incorporação.

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Por flaviounes . 26 de Março de 2015

Notícia

Procuradores de câmara municipal podem representar contra presidente da Casa

Procuradores de câmaras municipais podem advogar em ação contra o presidente da Casa legislativa. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso especial proposto pelos advogados Abdiel Afonso Figueira dos Santos e Tony Pablo de Castro Chaves contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia.

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Por flaviounes . 25 de Março de 2015

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Acordo de cooperação promoverá medidas de combate à corrupção

Será assinado nesta quarta-feira (25) um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversos órgãos relacionados ao Judiciário e ao Poder Executivo com o fim de promover medidas de combate à corrupção e à impunidade. A cerimônia de assinatura do acordo ocorrerá às 13h30, no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

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Por flaviounes . 24 de Março de 2015

Notícia

Paciente com câncer de rim terá tratamento custeado pelo Estado

A magistrada Francimar Dias Araújo da Silva, juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento Cloridrato de Pazopanibe 20mg, com nome comercial de Votrient, indicado ao tratamento a que se encontra submetido um paciente portador de câncer de rim, enquanto durar a prescrição médica.

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