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Por flaviounes . 28 de Maio de 2015

Notícia

Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

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Por flaviounes . 27 de Maio de 2015

Notícia

AGU pede arquivamento de ação que questiona lista suja de empresas

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da ação que questiona a constitucionalidade da divulgação da relação de empresas autuadas por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. Na solicitação, protocolada nessa terça-feira (26/5), o órgão argumentou que a apreciação do caso foi prejudicada com a revogação da Portaria Interministerial 2/2011, que estabelecia as regras da "lista suja".

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Por flaviounes . 26 de Maio de 2015

Notícia

Comissão rejeita placas em rodovias sobre riscos do uso de drogas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (20), proposta que torna obrigatória a instalação de placas em rodovias federais com alertas sobre as consequências do uso de drogas ilícitas.

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Por flaviounes . 25 de Maio de 2015

Notícia

O particular na mira da Lei de Improbidade

O Brasil sempre foi palco de escândalos envolvendo atores que fizeram mau uso de dinheiro público e até mesmo enriqueceram de forma ilícita. Mais do que em qualquer outro momento da história do país, o assunto improbidade administrativa está em evidência. E os personagens desse espetáculo de ilegalidades nem sempre são agentes públicos. Por isso mesmo que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) responsabiliza também o particular que induza ou concorra para a prática do ato ilícito ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

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Por flaviounes . 22 de Maio de 2015

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Suspensa exigência de nova sabatina para ministros que quiserem permanecer no cargo após 70 anos

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, na sessão de hoje (21), liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados, e suspenderam a aplicação da expressão constante da Emenda Constitucional 88/2015 que condicionava a uma nova sabatina no Senado Federal a permanência no cargo de ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), após os 70 anos de idade.

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Por flaviounes . 21 de Maio de 2015

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Comissão aprova acordo na área de segurança assinado entre Brasil e Uruguai

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo de cooperação na área de segurança pública assinado entre os governos brasileiro e uruguaio em 2011. O ato bilateral vai permitir que os dois países troquem informações e experiências no combate a crimes transnacionais.

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Por flaviounes . 20 de Maio de 2015

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Enviado ao Executivo esclarecimentos sobre o reajuste de servidores do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Poder Executivo Nota Técnica para esclarecer informações imprecisas contidas na nota em que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgada, na última semana, na qual o órgão se manifesta contrariamente ao projeto de lei (PL nº 7.920/2014) que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União.

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Por flaviounes . 19 de Maio de 2015

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Procuradores da Fazenda vão entregar 280 cargos de confiança, diz sindicato

Em protesto contra o governo federal, procuradores da Fazenda Nacional decidiram entregar 280 cargos de confiança para cobrar reajuste de salário e contratação de servidores. Segundo o Sinprofaz, sindicato da categoria, a medida foi aprovada em assembleia promovida nesta segunda-feira (18/5), em São Paulo, e será formalizada nesta semana à Advocacia Geral da União. A entidade aponta “assimetria remuneratória” com outras carreiras, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

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Por flaviounes . 18 de Maio de 2015

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Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, com o objetivo de que se reconheça a incompatibilidade com a Constituição Federal de dispositivos da Lei 5.709/1971, que dão tratamento diferenciado a empresas nacionais de capital estrangeiro. A entidade alega que a lei viola os preceitos fundamentais da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associação.

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Por flaviounes . 15 de Maio de 2015

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Servidor que comete ato ilícito pode posteriormente ter aposentadoria cassada

É possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concussão — praticado por funcionário público que visa conseguir vantagem indevida — no Rio de Janeiro.

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