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Por flaviounes . 01 de Julho de 2015

Notícia

2ª Turma: não cabe ao Supremo julgar MS contra concurso homologado por presidente do CNMP

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável Mandado de Segurança (MS 33638) no qual um candidato buscava a anulação de duas questões da prova objetiva de concurso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na sessão desta terça-feira (30), os ministros entenderam que o procurador-geral da República, na qualidade de presidente do CNMP, foi responsável apenas pela homologação do resultado final do certame, hipótese que não justifica a competência do Supremo para julgar o caso.

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Por flaviounes . 30 de Junho de 2015

Notícia

CCJ aprova reintegração de servidores de entidades extintas durante o Governo Collor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o Governo Collor.

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Por flaviounes . 26 de Junho de 2015

Notícia

Norma interna de tribunal militar não pode tratar de matéria processual

Norma interna de tribunal militar não pode tratar de matéria processual. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que estabelecia a exigência de no mínimo quatro votos divergentes para a admissibilidade de embargos de divergência.

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Por flaviounes . 25 de Junho de 2015

Notícia

Justiça não interfere em seleção do Ciência sem Fronteiras, diz TRF-4

Não compete ao Judiciário examinar o mérito dos atos administrativos. Foi o que afirmou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido de uma estudante de jornalismo que pretendia concorrer a uma bolsa de estudos no exterior através do programa Ciências Sem Fronteiras. De acordo com o colegiado, o curso da autora não está incluído nas áreas contempladas pelo programa e não cabe à Justiça invalidar os critérios de admissibilidade da iniciativa.

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Por flaviounes . 23 de Junho de 2015

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Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas

As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33663, para suspender a busca e apreensão de documentos e computadores nos escritórios das empresas do Grupo Schahin, aprovada pela CPI da Petrobras no Requerimento 849/2015, de autoria da deputada federal Eliziane Gama.

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Por flaviounes . 22 de Junho de 2015

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Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Por flaviounes . 19 de Junho de 2015

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Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal.

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Por flaviounes . 18 de Junho de 2015

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Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2314, na qual o governo do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição daquele estado que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (17) com voto da ministra Cármen Lúcia.

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Por flaviounes . 18 de Junho de 2015

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Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33630, impetrado por 61 deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS) com o objetivo de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/2007, que visa promover alterações no sistema político e eleitoral. Em análise preliminar da questão, a relatora afastou a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelos parlamentares.

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Por flaviounes . 17 de Junho de 2015

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Barroso promete liberar ação do ensino religioso no segundo semestre

O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a legalidade do ensino religioso nas escolas da rede pública deverá ser julgada já no segundo semestre deste ano.

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