| Os Administrativistas

Últimas Notícias
Videos

Últimas . escritas por nossos colaboradores

Por flaviounes . 21 de Julho de 2015

Notícia

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 20 de Julho de 2015

Notícia

Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo

Prefeito que nomeia parente para cargo político exclusivamente em virtude de sua relação com ele fere os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 20 de Julho de 2015

Notícia

Medida provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego é objeto de ADI

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5347 ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade questiona o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 18 de Julho de 2015

Notícia

Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem

A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou um ex-funcionário dos Correios a devolver R$ 40.476,10 à empresa.

Os Correios demitiram o gerente sem justa causa em novembro de 2010 e a ação foi proposta em maio de 2013, alegando que ele teria cometido atos de improbidade. Em primeira e segunda instâncias, prevaleceu o entendimento de que a prescrição bienal trabalhista deveria ser aplicada ao caso.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 17 de Julho de 2015

Notícia

Questionadas novas regras sobre emissão de títulos que custeiam o FIES

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 354, com pedido de liminar, contra o novo regime de emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E), títulos da dívida pública remunerados pelo IGP-M e destinado a custear os estudantes assistidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) .

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 17 de Julho de 2015

Notícia

Supremo analisará responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso que discute a responsabilidade civil da União por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços de produtos em valores inferiores ao custo de produção. O tema está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, que teve repercussão geral reconhecida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 16 de Julho de 2015

Notícia

Partido questiona norma sobre pagamento do abono salarial de 2015

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que estendeu até março do ano que vem o pagamento do abono salarial de 2015, assegurado aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais e que são participantes do PIS/PASEP.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 15 de Julho de 2015

Notícia

MP estadual deve atuar em caso de poluição sonora, decide Dias Toffoli

O Ministério Público Federal só deve atuar na esfera cível quando houver interesse da União no caso. Isso não ocorre em caso de poluição sonora quando houver lei municipal a regular a matéria. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, definiu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar denúncia contra concessionária de transporte ferroviário federal.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 14 de Julho de 2015

Notícia

Projeto exclui benefícios de saúde do cálculo de renda do Minha Casa, Minha Vida

A Câmara dos Deputados analisa proposta que exclui do cálculo da renda familiar - para enquadramento no programa Minha Casa, Minha Vida - os benefícios recebidos da Previdência Social em razão de problemas de saúde.

A medida está prevista no Projeto de Lei 239/15, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que altera a lei que trata do programa (11.977/09).

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 14 de Julho de 2015

Notícia

ADI questiona lei sobre serviços vitalícios de segurança a ex-governadores da BA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5346, com pedido de liminar, para questionar norma que prevê a concessão vitalícia de serviços de motorista e segurança, a serem prestados por servidores livremente escolhidos, a ex-governadores do Estado da Bahia que tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados.

Deixe seu comentário