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Por flaviounes . 28 de Abril de 2015

Notícia

Tribunal suspende liminar que obrigava governo a reservar vagas para militares

Decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes, desta segunda-feira (27/4), suspende os efeitos da liminar concedida na 1ª Instância que determinou ao governo estadual a reserva de vagas dos militares promovidos em 2014 e que foram anuladas pelo decreto estadual 5.189/2015 de fevereiro deste ano. A liminar foi concedida em ação da Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins que tramita 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Palmas.

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Por flaviounes . 27 de Abril de 2015

Notícia

Suspensos pagamentos de contribuições extras dos participantes ao fundo de pensão dos Correios

A juíza da 1ª Vara Cível concedeu liminar que susta, de imediato, os efeitos do plano de equacionamento do déficit financeiro acumulado pelo Plano BD Saldado do Postalis em relação aos participantes e assistidos, e suspende qualquer ato de desconto em folha a título de contribuição extraordinária, previsto no plano, em relação aos benefícios complementares calculados aos participantes e aos benefícios recebidos pelos assistidos, até decisão definitiva. A ação foi ajuizada pela Associação dos Profissionais Dos Correios –Adcap.

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Por flaviounes . 25 de Abril de 2015

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Tribunal mantém decisão que confirma posse da igreja católica sobre imóvel invadido por índios

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse movido pela Mitra Diocesana de Vacaria contra um grupo de indígenas que ocupou há um ano uma propriedade da diocese de Bom Conselho, em Sananduva (RS).

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Por flaviounes . 24 de Abril de 2015

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Servidor assaltado em ambiente de trabalho deve receber indenização

O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Município de Fortaleza a pagar indenização de R$ 26.999,00 para servidor que foi assaltado quando chegava ao trabalho. De acordo com o magistrado, o município se “manteve no estado de inércia, pois como se tratava de uma escola pública municipal, este ente seria o competente para prover aos seus servidores, alunos e empregados o mínimo de segurança possível”.

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Por flaviounes . 23 de Abril de 2015

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Rejeitada omissão na regulamentação de propaganda de bebidas alcoólicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 22 – autuada inicialmente como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4881 – proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) para questionar omissão legislativa parcial do Congresso Nacional por ausência de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (GL). A decisão unânime tem efeito vinculante a todos os juízes do Brasil.

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Por flaviounes . 22 de Abril de 2015

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Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente – não ofende qualquer princípio constitucional.

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Por flaviounes . 19 de Abril de 2015

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Tribunal mantém liminar para permitir continuidade de financiamento pelo FIES a alunos da PUC

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) – contra liminar obtida pela Fundação São Paulo (Fundesp), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

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Por flaviounes . 17 de Abril de 2015

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Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada.

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Por flaviounes . 15 de Abril de 2015

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Tribunal declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF

O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.398/97, com as alterações da Lei 2.176/98, por ofensa aos art. 14, art. 53, caput, art. 71, parágrafo 1º, incisos II e IV e art. 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Lei Distrital 1.398/97 dispõe sobre autorização para porte de arma de fogo de uso permitido no Distrito Federal e foi alterada pela Lei 2.176/98, que estendeu a isenção de porte de arma para os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

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Por flaviounes . 14 de Abril de 2015

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Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as vítimas detidas por várias horas no “gaiolão” da delegacia.

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