| Os Administrativistas

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Por flaviounes . 16 de Março de 2015

Notícia

Estado deve informar em 72 horas se pretende parcelar salários

O Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, do Órgão Especial do TJRS, deu prazo de 72 horas para que o Governador confirme ou não a notícia sobre o parcelamento dos salários. Também determinou que, caso seja confirmado o parcelamento, que as informações sejam acompanhadas dos números fazendários que expliquem a impossibilidade do pagamento em dia.

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Por flaviounes . 16 de Março de 2015

Notícia

Estado terá de indenizar filhos e mulher de detento morto dentro de penitenciária

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo (foto) reformou parcialmente a sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenando o Estado de Goiás a indenizar os quatro filhos de Francisco de Paula Moreira Neto, morto dentro de uma penitenciária. Eles receberão R$ 50 mil a título de danos morais e os menores de idade, pensionamento no valor de dois salários-mínimos até que completem 25 anos.

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Por flaviounes . 13 de Março de 2015

Notícia

Suspenso julgamento de ADI sobre sabatina de autoridades pelo Legislativo de RR

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284. A ação foi ajuizada pelo governo de Roraima contra a Emenda Constitucional (EC) do estado 23/2009, que deu à Assembleia Legislativa o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas pelo chefe do Executivo estadual.

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Por flaviounes . 13 de Março de 2015

Notícia

Estado condenado a indenizar portador de déficit intelectual preso indevidamente

O Estado de Goiás foi condenado a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, jovem portador de déficit intelectual que passou mais de dois anos recluso na Casa de Prisão Provisória, sem apresentação de denúncia pelo suposto crime. A sentença é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto), da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

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Por flaviounes . 11 de Março de 2015

Notícia

Decisão permite a candidato utilizar certidão de conclusão de curso em concurso público

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá que garantiu a matrícula de um estudante no Curso de Formação de Estágio de Adaptação a Graduação de Sargentos da Aeronáutica, que exigia, conforme edital, a apresentação do Diploma de Conclusão de Ensino Médio. O candidato havia sido barrado, pois, no lugar do diploma, apresentou Certidão de Conclusão de Curso, que foi rejeitada.

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Por flaviounes . 11 de Março de 2015

Notícia

Policial que pratica descaminho responde por improbidade administrativa

Policial que aceita transportar mercadorias sem pagar impostos, a mando de terceiros, mesmo não estando em serviço, comete ato de improbidade administrativa, pois a conduta atenta contra os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições.

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Por flaviounes . 10 de Março de 2015

Notícia

Câmara dos Vereadores não pode proibir acesso de jornalistas

É ilegal a medida que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara Municipal de Araioses, cujo presidente fugiu da razoabilidade ao solicitar força policial para impedir o acesso da imprensa às dependências e ao plenário de sessões daquela casa legislativa. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

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Por flaviounes . 09 de Março de 2015

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Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação

Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a pagar auxílio-alimentação incidente sobre férias e licenças consideradas pela Lei 8.112/90 como de efetivo exercício.

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Por flaviounes . 09 de Março de 2015

Notícia

Advogado que não devolve processo no prazo perde acesso aos autos

Advogado que demora para devolver processos retirados para análise fica proibido de ter acesso aos autos e deve sofrer dupla sanção administrativa por sequer ter respondido a uma séria de intimações para devolvê-los. Desta forma a 2ª Vara do Trabalho de Betim (MG) condenou um profissional que demorou mais de sete meses para devolver as peças à secretaria.

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Por flaviounes . 07 de Março de 2015

Artigo

O que a liderança feminina pode trazer ao mundo jurídico

A contribuição da mulher advogada para a sociedade vem avançando a passos largos. Ela vem conquistando e alargando o seu espaço. A carreira jurídica é bastante simpática à condição feminina, mas, apesar do aumento crescente do número de mulheres no mercado, elas ainda são, entretanto, minoria em cargos de decisão. Escritórios de advocacia contam mais sócios homens em nível de senioridade do que mulheres, em desproporções significativas. No Judiciário, também reina a maioria engravatada.

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