| Os Administrativistas

Últimas Notícias
Videos

Últimas . escritas por nossos colaboradores

Por flaviounes . 14 de Maio de 2015

Notícia

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O tema tem repercussão geral reconhecida e a decisão deverá ser seguida em pelo menos 23 processos que estão sobrestados em outras instâncias.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 13 de Maio de 2015

Notícia

Seção reconhece incidência de 28,86% sobre gratificação de auditores fiscais entre 1995 e 1999

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do percentual de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (Gefa) no período de janeiro de 1995 a julho de 1999. A decisão, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, foi tomada no rito dos recursos repetitivos (tema 892) e vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 12 de Maio de 2015

Notícia

Proposta exige que Farmácias Populares exponham lista de medicamentos

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga todas as farmácias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências a relação de medicamentos contemplados pelo programa. De acordo com o autor da proposta (PL 37/15), deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), ainda existe desinformação da população sobre os benefícios.

“A publicidade é necessária para que o programa atinja de forma otimizada seus objetivos, que são da mais alta relevância”, defendeu o parlamentar.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 12 de Maio de 2015

Notícia

Pendências de outros Poderes não podem gerar inscrição do Executivo como inadimplente

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para o Estado de Alagoas a fim de impedir sua inscrição nos cadastros de inadimplência da União em decorrência de pendências de órgãos de outros Poderes que não o Executivo. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2661, que suspendeu a inscrição nos cadastros até o julgamento final do caso.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 11 de Maio de 2015

Notícia

Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88

Dispositivos da Emenda Constitucional 88, publicada nesta sexta-feira (8), que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), fixado em 75 anos, foram questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5316), ajuizada no STF.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 08 de Maio de 2015

Notícia

C.FED - Câmara aprova prioridade entre os idosos para pessoas com mais de 80 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto (PL 3575/12) que concede prioridade especial, entre os idosos, às pessoas com mais de 80 anos. A proposta determina expressamente que os maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais.

Pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), têm direito a tratamento prioritário pessoas com 60 anos de idade ou mais. A proposta tramitava em caráter conclusivo e por isso deve ser encaminhada para análise do Senado.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 06 de Maio de 2015

Eventos

É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impedida de tomar posse em cargo temporário porque era empregada pública aposentada.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 05 de Maio de 2015

Notícia

Comissão aprova programa de ecoeficiência em escolas e universidades

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 267/15, do deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que determina a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, do Programa de Ecoeficiência.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 04 de Maio de 2015

Notícia

Médicos formados no exterior poderão ter que fazer prova para trabalhar no Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou projeto que obriga os médicos formados em universidades estrangeiras a passarem pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. A prova tem o propósito de avaliar se esses profissionais de medicina têm os mesmos conhecimentos, habilidades e competências exigidas dos médicos graduados no Brasil.

Deixe seu comentário

Por flaviounes . 29 de Abril de 2015

Notícia

Ibama deverá devolver embarcações apreendidas no Porto de Rio Grande

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá que devolver para um armador de pesca de Rio Grande (RS) duas embarcações apreendidas por infração ambiental. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

O dono dos barcos ajuizou ação na Justiça Federal depois de ter os mesmos apreendidos por realizarem pesca de arrasto a menos de três milhas da costa, o que é vedado pelo Código Ambiental, devido aos prejuízos causados ao ecossistema marinho.

Deixe seu comentário